A Relativização da Coisa Julgada Material nas Ações de Investigação de Paternidade

O presente trabalho se destina a avaliar, sucintamente, as linhas gerais do instituto jurídico da coisa julgada material [...]

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Responsabilidade Civil dos Profissionais da Área de Saúde

A responsabilidade civil é um instituto direcionado à reparação de danos causados por uma pessoa a outra. Entretanto, com o advento do Código de Defesa do Consumidor [...]

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Responsabilidade Civil por Danos Morais decorrentes da Separação Judicial e do Divórcio

O presente trabalho se destina a avaliar a possibilidade de reparação por danos morais nas hipóteses de dissolução de entidades familiares fundadas no matrimônio, através de separação judicial ou divórcio [...]

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Do Planejamento Familiar, da Paternidade Responsável e das Políticas Públicas

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do seu art. 226, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

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Da Proteção Internacional da Criança e do Adolescente em Caso de Violência Física e Psíquica Intrafamiliar

A criança e o adolescente, em razão de sua vulnerabilidade, do princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse, gozam de proteção especial no âmbito internacional, [...]

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Natureza dos Direitos Tutelados no Mandado de Segurança Coletivo

O mandado de segurança coletivo encontra-se delineado no inciso LXX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988 e consiste em um remédio jurídico posto à disposição dos partidos políticos (com representação no Congresso Nacional), [...]

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O Multiculturalismo no Brasil e a Violência Intrafamiliar contra a Criança e o Adolescente

Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas.

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Dos Direitos Fundamentais do Embrião

Com o desenvolvimento biotecnológico, a reprodução deixou de ser um fato natural para submeter-se à vontade humana. A Constituição Federal, no § 7º do art. 226, dispõe que as pessoas podem recorrer a todos os meios científicos disponíveis para terem filhos [...]

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