Do Planejamento Familiar, da Paternidade Responsável e das Políticas Públicas

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do seu art. 226, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

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Da Proteção Internacional da Criança e do Adolescente em Caso de Violência Física e Psíquica Intrafamiliar

A criança e o adolescente, em razão de sua vulnerabilidade, do princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse, gozam de proteção especial no âmbito internacional, [...]

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Natureza dos Direitos Tutelados no Mandado de Segurança Coletivo

O mandado de segurança coletivo encontra-se delineado no inciso LXX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988 e consiste em um remédio jurídico posto à disposição dos partidos políticos (com representação no Congresso Nacional), [...]

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O Multiculturalismo no Brasil e a Violência Intrafamiliar contra a Criança e o Adolescente

Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas.

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Dos Direitos Fundamentais do Embrião

Com o desenvolvimento biotecnológico, a reprodução deixou de ser um fato natural para submeter-se à vontade humana. A Constituição Federal, no § 7º do art. 226, dispõe que as pessoas podem recorrer a todos os meios científicos disponíveis para terem filhos [...]

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Também Somos Família: da Transparentalidade à Felicidade

O estudo da sexualidade humana é fundamental porque se configura um direito da personalidade, que envolve outros princípios constitucionais como o dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autonomia, da reprodução humana, da solidariedade, dentre outros.

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Liberdade de Expressão Versus Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal de 1988 assegura ampla proteção à livre manifestação do pensamento. Apesar disso, em determinadas situações – como é o caso do discurso de ódio contra a mulher –, a liberdade de expressão conflita com outros direitos de igual importância.

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Inteligência Artificial

O presente estudo reflete sobre a liberdade constitucional que cada indivíduo dispõe para organizar o seu próprio planejamento familiar.

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