Das Garantias Constitucionais Conferidas à União Estável e a União Homoafetiva

A união estável é considerada uma entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e os princípios que norteiam este instituto são os mesmos das outras entidades familiares [...]

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Do Estupro Corretivo: A Dupla Vulnerabilidade da Lesbiana

Ao longo dos anos a sociedade patriarcal legitimou, por meio do discurso da supremacia masculina, a submissão da mulher em relação ao homem.

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Do Acesso à Justiça Da Criança e do Adolescente Vítima de Violência Intrafamiliar

Os direitos infantojuvenis gozam de uma proteção integral conferida pelos Tratados e Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como pelo ordenamento jurídico pátrio

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Do Abandono do Filho Oriundo da Maternidade Substitutiva

Com o avanço biotecnologia, o homem passou a manipular o genoma humano e apresentar soluções para quem fosse estéreo, possibilitando assim a concretização do direito de procriar [...]

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Das Garantias Constitucionais e da Identidade de Gênero

O estudo da sexualidade humana é de extrema importância e os indivíduos que não se encaixam no padrão hetero imposto pela sociedade são discriminados e vivem à margem desta.

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Da Intervenção do Estado nos Casos de Abuso Sexual Intrafamiliar: do Papel das Políticas Públicas e do poder Judiciário

A criança e o adolescente, em razão de sua vulnerabilidade, gozam de proteção especial na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no ordenamento jurídico como um todo.

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Da Proibição do Incesto como Proteção aos Direitos da Personalidade da Criança e do Adolescente

A prática de incesto deve ser estudada sob a ótica da criança e do adolescente. Inicialmente, será analisada a proteção conferida aos direitos da personalidade infanto-juvenis no ordenamento jurídico pátrio e nos tratados e convenções internacionais.

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Da Reserva Legal Florestal como Limitação ao Direito de Propriedade

O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, curva-se à função socioambiental que a propriedade deve ter, a fim de propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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