Da Intervenção do Estado nos Casos de Abuso Sexual Intrafamiliar: do Papel das Políticas Públicas e do poder Judiciário

A criança e o adolescente, em razão de sua vulnerabilidade, gozam de proteção especial na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no ordenamento jurídico como um todo.

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Da Proibição do Incesto como Proteção aos Direitos da Personalidade da Criança e do Adolescente

A prática de incesto deve ser estudada sob a ótica da criança e do adolescente. Inicialmente, será analisada a proteção conferida aos direitos da personalidade infanto-juvenis no ordenamento jurídico pátrio e nos tratados e convenções internacionais.

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Da Reserva Legal Florestal como Limitação ao Direito de Propriedade

O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, curva-se à função socioambiental que a propriedade deve ter, a fim de propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Da Responsabilidade Civil do Médico nos Atendimentos de Emergência

Busca elementos para o entendimento sobre a responsabilidade civil dos médicos diante dos atendimentos emergenciais que pressupõe a não existência de um contrato diante das características do próprio atendimento que deverá ser prestado de imediato.

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Da Violência Psíquica Intrafamiliar contra o Menor

O menor, em razão de sua vulnerabilidade, do princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse, goza de proteção especial na Constituição Federal [...]

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Do Dano Moral no Direito de Família

Nos últimos anos, o dano moral foi consagrado não só pelo nosso ordenamento jurídico, mas por outros em decorrência de que uma pessoa ao deparar-se com o vexame e a humilhação de ver-se enganada o sente antes mesmo do dano patrimonial.

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DA BIOPIRATARIA: Das Plantas Medicinais ao Tráfico de Animais Silvestres e da Propriedade Intelectual do Meio Ambiente.

A biopirataria e as atividades de coleta de material genético vêm sendo realizadas de modo desenfreado na Floresta Amazônica

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Contratos atípicos, mistos e coligados

O contrato é um negócio jurídico de natureza bilateral ou plurilateral, que exige para sua formação, a manifestação volitiva das partes envolvidas.

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