DO STATUS JURÍDICO DO EMBRIÃO CRIOCONSERVADO E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA FRENTE A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

A atual Constituição Federal consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do art. 226, contudo, este deve ser realizado desde que observado os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

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DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA DIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

s direitos fundamentais da criança e do adolescente gozam de proteção especial no ordenamento jurídico como um todo. Outro direito constitucionalmente protegido é a liberdade de expressão, sendo vedada a prática da censura.(...)

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DO ABORTO COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA

O aborto consiste na interrupção da gravidez, de forma espontânea ou provocada, do qual resulta a morte do nascituro. (...)

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DO PARTO ANÔNIMO

A Constituição Federal (CF) de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, que consiste na obrigação que os pais têm de prover a assistência afetiva, moral, intelectual e material aos filhos.(...)

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O AFETO COMO VALOR JURÍDICO

A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro.(...)

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DA EUTANÁSIA – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE

A eutanásia é a ação ou omissão que tem como propósito acarretar ou apressar a morte de alguém para abreviar o sofrimento. A ortotanásia consiste em deixar o doente morrer naturalmente. (...)

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DA PEDOFILIA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA

Este artigo analisa a pedofilia e a pornografia infantil sob a perspectiva dos direitos da personalidade da criança. Acredita-se que a pedofilia seja uma doença moral, o que acarreta a imputabilidade penal do pedófilo.(...)

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DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

A reprodução assistida consiste em recurso científico que favorece a fecundação humana a partir da manipulação de gametas.(...)

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