DO PARTO ANÔNIMO

A Constituição Federal (CF) de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, que consiste na obrigação que os pais têm de prover a assistência afetiva, moral, intelectual e material aos filhos.(...)

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O AFETO COMO VALOR JURÍDICO

A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro.(...)

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DA EUTANÁSIA – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE

A eutanásia é a ação ou omissão que tem como propósito acarretar ou apressar a morte de alguém para abreviar o sofrimento. A ortotanásia consiste em deixar o doente morrer naturalmente. (...)

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DA PEDOFILIA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA

Este artigo analisa a pedofilia e a pornografia infantil sob a perspectiva dos direitos da personalidade da criança. Acredita-se que a pedofilia seja uma doença moral, o que acarreta a imputabilidade penal do pedófilo.(...)

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DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

A reprodução assistida consiste em recurso científico que favorece a fecundação humana a partir da manipulação de gametas.(...)

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DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do seu art. 226, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.(...)

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DO EXAME DA COISA JULGADA INTERNA POR TRIBUNAIS INTERNACIONAIS COMO FORMA DE GARANTIR A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente trabalho destina-se a avaliar as linhas gerais do instituto jurídico da coisa julgada. (...)

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DO ABORTO EUGÊNICO

Este artigo trata da possibilidade de realização do aborto eugênico em face do nosso ordenamento jurídico. Antes de adentrar o tema, faz-se uma análise histórica do aborto, demonstrando que desde a Antiguidade ocorria sua prática.

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