DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do seu art. 226, calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.(...)

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DO EXAME DA COISA JULGADA INTERNA POR TRIBUNAIS INTERNACIONAIS COMO FORMA DE GARANTIR A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente trabalho destina-se a avaliar as linhas gerais do instituto jurídico da coisa julgada. (...)

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DO ABORTO EUGÊNICO

Este artigo trata da possibilidade de realização do aborto eugênico em face do nosso ordenamento jurídico. Antes de adentrar o tema, faz-se uma análise histórica do aborto, demonstrando que desde a Antiguidade ocorria sua prática.

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OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente estudo pretende, a partir da análise dos princípios gerais de direito e dos princípios específicos de direito de família, estabelecer sua imbricação com os direitos da personalidade.(...)

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DA DESTINAÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS

Como desenvolvimento biotecnológico, a reprodução deixou de ser um fato natural para submeter-se à vontade humana.(...)

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DA VULNERABILIDADE DO EMBRIÃO ORIUNDO DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A ÉTICA DA VIDA

A ética pode ser considerada a ciência da conduta dos seres humanos em sociedade. (...)

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DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS TRANSEX COMO UM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Nesta pesquisa analisa-se a transexualidade, que consiste em uma disforia de gênero. O transexual é caracterizado pelo desejo de readequar o seu sexo anatômico em conformidade com o seu sexo psicossocial.(...)

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DA EFETIVIDADE DO DIREITO A FILIAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO PARENTAL POR MEIO DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

As técnicas de Reprodução Humana Assistida consistem na intervenção humana empregada para garantir a fecundação de gametas. (...)

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