Renunciantes da herança, filhos não devem arcar com as dívidas do pai, decide TJRS


Renunciantes da herança, filhos não devem arcar com as dívidas do pai, decide TJRS

"Os três filhos não devem arcar com as dívidas do pai decorrentes de uma execução judicial. Eles foram considerados parte ilegítima para responder pelo débito no redirecionamento da execução fiscal por terem renunciado à herança, restou apenas a mãe como única herdeira. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS.

Ainda que o artigo 1.997 do Código Civil (Lei 10.406/2002) diga que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança, quem renuncia à condição de herdeiro não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805 também do Código Civil.

Os autores da ação contestavam a decisão da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá. Para o juízo local, os herdeiros deveriam permanecer na execução, já que aceitaram tacitamente a herança e, logo após, cederam os direitos hereditários à mãe. "Assim, os herdeiros cedentes respondem até o limite do seu quinhão hereditário, razão pela qual indefiro os pedidos", escreveu no despacho o julgador.

Contudo, os filhos argumentaram que cederam gratuitamente os seus direitos hereditários à mãe, nada recebendo, portanto, após a partilha. Salientaram que a cessão gratuita equivale à renúncia da herança e, assim, não são responsáveis por dívida contraída pelo autor da herança."

 

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