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23/11/2017 Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (17/11) o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e ...
02/06/2017 Município mineiro registra primeiro caso de multiparentalidade “O direito se altera com a evolução da sociedade, a qual, atualmente, tem admitido a múltipla filiação em casos excepcionais”. Com essa argumentação, o juiz Rodrigo de ...
22/05/2017 TJ-RS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança O Tribunal de Justiça do Rio Grande  do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os ...
22/05/2017 Conselho Federal da OAB pedirá impeachment de Michel Temer Por Brenno Grillo  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apresentar o segundo pedido de impeachment contra um presidente em menos de dois anos. No mesmo período de 2016 o colegiado ...
18/01/2016 Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos ...
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